AREsp 1804516 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

REGINALDO CARLOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.