AREsp 1793793 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), e por entendimento consolidado na Primeira Seção de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Preparo Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento), e por entendimento consolidado na Primeira Seção de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...