AREsp 1802038 - DECISAO

AREsp 1802038 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado hipótese que afaste a intempestividade (comprovação de feriado local no ato), e as certidões juntadas foram insuficientes; assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA HELENA NESTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade E Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade E Contagem De Prazo Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

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Parties

MARIA HELENA NESTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a agravante comprovado hipótese que afaste a intempestividade (comprovação de feriado local no ato), e as certidões juntadas foram insuficientes; assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais aplicáveis, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MARIA HELENA NESTOR, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...