AREsp 1787209 - DECISAO

AREsp 1787209 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/no Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização intempestiva e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual dentro do prazo, configurando preclusão temporal; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.