AREsp 1799544 - DECISAO

AREsp 1799544 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: LINCE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LINCE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras do CPC (1973 ou 2015) conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, a parte não comprovou, no ato da interposição, qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conhecimento do recurso (agravo)