AREsp 1806796 - DECISAO

AREsp 1806796 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/06/2020 e agravo em 20/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados nas...

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Parties
Agravante: ENIO JOSE PERACCHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ENIO JOSE PERACCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/06/2020 e agravo em 20/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem, conforme arts. citados e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.