AREsp 1806246 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CLEVERSON ZANETTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

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Parties

CLEVERSON ZANETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.