AREsp 1798664 - DECISAO

AREsp 1798664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020 e agravo em 01/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANEIDE CORDEIRO DOS SANTOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVANEIDE CORDEIRO DOS SANTOS TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020 e agravo em 01/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...