AREsp 1802799 - DECISAO

AREsp 1802799 - DECISAO

O agravo de instrumento interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Organização Judiciária Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é cabível para atacar decisão que inadmite o processamento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento interposto é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, pois o meio adequado seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem; por se tratar de erro grosseiro na escolha do recurso, é inaplicável o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.