AREsp 1799859 - DECISAO

AREsp 1799859 - DECISAO

Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a fungibilidade e torna objetiva a identificação do recurso cabível, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IZABEL MUNIN DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

IZABEL MUNIN DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial por estar o acórdão em consonância com entendimento firmado sob repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que afasta a fungibilidade e torna objetiva a identificação do recurso cabível, determinando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.