AREsp 1807250 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porquanto os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JESUS ROQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal Embargos De Declaração

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Parties

JESUS ROQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias e intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porquanto os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.