EAREsp 691511 - DECISAO

EAREsp 691511 - DECISAO

Por serem infraconstitucionais as questões relativas à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a conferir seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso especial; ademais, foram aplicadas Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANDRE JOSE KOZLOWSKI; Recorrente: VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Aplicação Da Multa Processual (§4º Art.1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Aplicação Da Multa Processual (§4º Art.1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDRE JOSE KOZLOWSKI

Recorrente

VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário que questiona conhecimento ou não do recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por serem infraconstitucionais as questões relativas à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF, RE 598.365 RG), não há repercussão geral apta a conferir seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso especial; ademais, foram aplicadas Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se