AREsp 1817140 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito exigido para a admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 281 do STF). Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes E Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes E Súmula

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito exigido para a admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 281 do STF). Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...