AREsp 1362151 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria que restou não conhecida no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, além de incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: ALAN DE SOUZA CASTIMARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ALAN DE SOUZA CASTIMARIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade de prequestionamento e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
- 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e porque a matéria que restou não conhecida no recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, além de incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de prequestionamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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