AREsp 1819115 - DECISAO

AREsp 1819115 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 17/08/2020 e interposição em 04/09/2020) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO APARECIDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ROBERTO APARECIDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 17/08/2020 e interposição em 04/09/2020) e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.