AREsp 1818020 - DECISAO

AREsp 1818020 - DECISAO

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 versus CPC de 1973

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se