AREsp 1815344 - DECISAO

AREsp 1815344 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 23/09/2020 e agravo em 15/10/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas de contagem de prazo e nas regras de admissibilidade aplicáveis, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: NEIARDO SANT"ANA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NEIARDO SANT"ANA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 23/09/2020 e agravo em 15/10/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com fundamento nas normas de contagem de prazo e nas regras de admissibilidade aplicáveis, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.