AREsp 1669829 - DECISAO

AREsp 1669829 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o acórdão objeto do recurso extraordinário limitou-se ao juízo de admissibilidade, sem impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais quando o acórdão recorridocircunscreve-se ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que o acórdão objeto do recurso extraordinário limitou-se ao juízo de admissibilidade, sem impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.