AREsp 1760025 - DECISAO

AREsp 1760025 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais nesta instância especial; aplica-se a Súmula 281/STF, sendo, assim, inadmissível o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: EBERVALDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Esgotamento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Competência Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Esgotamento Das Vias Recursais Súmula 281/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

EBERVALDO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de ministro do STJ
  2. 2 exaurimento das vias recursais nesta instância especial
  3. 3 incidência da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais nesta instância especial; aplica-se a Súmula 281/STF, sendo, assim, inadmissível o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.