AREsp 1690029 - DECISAO

AREsp 1690029 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, tendo sido considerado intempestivo o agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis não demonstrado), e, por se tratar de matéria infraconstitucional conforme Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral que justifique o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EMPARSANCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Tempestividade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EMPARSANCO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 cabimento de recurso extraordinário para discutir admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, tendo sido considerado intempestivo o agravo em recurso especial (prazo de 15 dias úteis não demonstrado), e, por se tratar de matéria infraconstitucional conforme Tema 181/STF (RE 598.365), não há repercussão geral que justifique o processamento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se