AREsp 1045351 - DECISAO

AREsp 1045351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a questão da falta de demonstração do dissídio, sendo aplicável o art. 544, § 4º, I, do CPC/73; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 2 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/73.

Parties
Agravante: EDISON BOSCOLI (EDISON); Agravada: PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDISON BOSCOLI (EDISON)

Agravante

PREVIDÊNCIA USIMINAS (incorporadora da FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL FEMCO)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 2 quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/73
  3. 3 incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a questão da falta de demonstração do dissídio, sendo aplicável o art. 544, § 4º, I, do CPC/73; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 2 quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos sob o CPC/73.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.