AREsp 1812837 - DECISAO

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Como o comprovante de pagamento das custas juntado é ilegível e, portanto, impossível verificar a regularidade do preparo, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: SUZANA MEJIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Custas Processuais, Deserção, Preparo Processual, Recuso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Custas Processuais Deserção Preparo Processual Recuso Especial

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Parties

SUZANA MEJIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 impossibilidade de verificação do preparo processual
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre legibilidade dos comprovantes

Ratio Decidendi

Como o comprovante de pagamento das custas juntado é ilegível e, portanto, impossível verificar a regularidade do preparo, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se