AREsp 1771919 - DECISAO

AREsp 1771919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), exigência estabelecida pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, interpretada em consonância com a Súmula 182/STJ e com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO MARIOSI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 544, §4º, I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 544, §4º, I, Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO MARIOSI SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ no recurso especial originário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ), exigência estabelecida pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, interpretada em consonância com a Súmula 182/STJ e com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.