REsp 1719808 - ACORDAO

REsp 1719808 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e haver entendimento do STF (Tema 181/RE 598.365) de que não há repercussão geral, não se pode examinar as alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MARIA CLEIDE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais e haver entendimento do STF (Tema 181/RE 598.365) de que não há repercussão geral, não se pode examinar as alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.