AREsp 1778307 - DECISAO

AREsp 1778307 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à contrariedade ao Tema 98 do STJ; por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; ademais, a Vice‑Presidência do Tribunal de origem pode decidir a admissibilidade e negou seguimento com fundamento na Súmula 7 e no Tema 98, tendo a decisão sido proferida com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Vice‑presidência Que Negou Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 7/stj, Tema 98/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Restrita
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 7/stj Tema 98/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Restrita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Vice‑presidência Que Negou Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Presidente/Vice‑presidente do Tribunal de origem para julgar admissibilidade e negar seguimento com fundamento em súmula do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à contrariedade ao Tema 98 do STJ; por falta de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento; ademais, a Vice‑Presidência do Tribunal de origem pode decidir a admissibilidade e negou seguimento com fundamento na Súmula 7 e no Tema 98, tendo a decisão sido proferida com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.