AREsp 1795851 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020 e interposição em 29/06/2020), nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local a fim de justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO MARTINS MANGAREFE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANO MARTINS MANGAREFE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Determinação da legislação processual aplicável conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020 e interposição em 29/06/2020), nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não foi comprovado, no ato, feriado local a fim de justificar a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e deu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.
  • Publique-se.