AREsp 1783662 - DECISAO

AREsp 1783662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente impugnação genérica; por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC, deve-se negar conhecimento ao recurso quando não demonstrado o desacerto de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, especialmente quando há risco de necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravantes: SOLEMAR SANTOS OLIVEIRA e IZA MARIA DOS SANTOS (SOLEMAR e outra); Agravados: PERON MEIRELES DE CARVALHO e SELDA DAS GRAÇAS BRASIL DE CARVALHO (PERON e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do NCPC

Case Brief

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Parties

SOLEMAR SANTOS OLIVEIRA e IZA MARIA DOS SANTOS (SOLEMAR e outra)

Agravantes

PERON MEIRELES DE CARVALHO e SELDA DAS GRAÇAS BRASIL DE CARVALHO (PERON e outra)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo infirmou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente impugnação genérica; por violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do NCPC, deve-se negar conhecimento ao recurso quando não demonstrado o desacerto de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, especialmente quando há risco de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Publique-se. Intimem-se.