AREsp 1692423 - DECISAO

AREsp 1692423 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BATISTA ENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA ENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF), manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...