AREsp 1815652 - DECISAO

AREsp 1815652 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar questões ligadas à Súmula 83/STJ quanto à penhorabilidade da vaga de garagem e à Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DANILO SANTOS PAULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Penhorabilidade De Vaga De Garagem, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Penhorabilidade De Vaga De Garagem +2 more

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Parties

DANILO SANTOS PAULIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 7

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar questões ligadas à Súmula 83/STJ quanto à penhorabilidade da vaga de garagem e à Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.