AREsp 1808422 - DECISAO

AREsp 1808422 - DECISAO

Verificou-se ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade mencionadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEVERA ROSA MENDES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEVERA ROSA MENDES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação; por aplicação da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade mencionadas, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.