AREsp 1785712 - DECISAO

AREsp 1785712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, bem como na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.