AREsp 1810373 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/09/2019; agravo interposto em 23/10/2019), sendo manifestamente intempestivo; não sendo comprovado no ato eventual feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicação de requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça