AREsp 1809596 - DECISAO

AREsp 1809596 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2020 e agravo em 27/05/2020), configurando intempestividade manifesta; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é inadmissível, razão pela qual o relator não conhece do agravo, determinando ainda a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: PAULO MANUEL NEVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Temporalidade/tempeestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Temporalidade/tempeestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MANUEL NEVES E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 16/04/2020 e agravo em 27/05/2020), configurando intempestividade manifesta; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é inadmissível, razão pela qual o relator não conhece do agravo, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.