AREsp 1782531 - DECISAO

AREsp 1782531 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apenas alegou, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão E Inovação De Tese
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão E Inovação De Tese

Case Brief

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Parties

Município de Aracaju

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar súmulas ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apenas alegou, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se