AREsp 1822113 - DECISAO

AREsp 1822113 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 30/10/2020 e interposto o agravo em 18/11/2020; por violação dos prazos legais previstos no CPC e no CPP e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno, Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 30/10/2020 e interposto o agravo em 18/11/2020; por violação dos prazos legais previstos no CPC e no CPP e por não ter sido comprovado no ato eventual feriado local que justificasse a intempestividade, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.