AREsp 1815580 - DECISAO

AREsp 1815580 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 possibilidade de adentrar no mérito no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.