AREsp 1821377 - DECISAO

AREsp 1821377 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, pois a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

PINK ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, pois a lei prevê agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, o agravo não pode ser conhecido; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.