AREsp 1804880 - DECISAO

AREsp 1804880 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e a cadeia completa de substabelecimento e por não ter a recorrente sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; assim, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ZENOBIA PINHEIRO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZENOBIA PINHEIRO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e a cadeia completa de substabelecimento e por não ter a recorrente sanado o vício após intimação, verificou-se irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; assim, determinou-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.