AREsp 1716547 - DECISAO

AREsp 1716547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (inadequação da via, incidência da Súmula 7, deficiência das razões quanto ao art.1.022), limitando-se apenas à ausência de cotejo analítico, o que é insuficiente diante do dever de ataque específico previsto nos dispositivos e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ADILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 inadequação da via para análise de suposta violação de dispositivo da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (inadequação da via, incidência da Súmula 7, deficiência das razões quanto ao art.1.022), limitando-se apenas à ausência de cotejo analítico, o que é insuficiente diante do dever de ataque específico previsto nos dispositivos e na jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.