AREsp 1787125 - DECISAO

AREsp 1787125 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou esse vício oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos outorgando poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou esse vício oportunamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.