AREsp 1683764 - DECISAO

AREsp 1683764 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: houve deficiência de fundamentação nas razões recursais atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede a análise da alegada violação do art. 37 da CF/88; determina-se, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284/stf, Súmula 279/stf, Art. 37 Da Cf/88
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284/stf Súmula 279/stf Art. 37 Da Cf/88

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de repercussão geral sobre matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 37 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade: houve deficiência de fundamentação nas razões recursais atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede a análise da alegada violação do art. 37 da CF/88; determina-se, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.