AREsp 1818668 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local no ato da interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a...

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Parties
Recorrente: ECOLOGICA COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

ECOLOGICA COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando haja prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal, e por não atender ao requisito de comprovação de feriado local no ato da interposição; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nos autos, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis