AREsp 1809251 - DECISAO

AREsp 1809251 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento consolidado em recurso repetitivo, tornando inadequado o cabimento do agravo em recurso especial (erro grosseiro), cumulando-se a isso a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, majoração dos honorários em razão do trabalho recursal adicional (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: PAULO RICARDO DOS SANTOS CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO RICARDO DOS SANTOS CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em decisões repetitivas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso especial quando cabível o art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e negou seguimento ao recurso especial com base em entendimento consolidado em recurso repetitivo, tornando inadequado o cabimento do agravo em recurso especial (erro grosseiro), cumulando-se a isso a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ademais, majoração dos honorários em razão do trabalho recursal adicional (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00.