REsp 1735092 - DECISAO

REsp 1735092 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não efetivou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ), sendo a questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAGAZINE PELICANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 255 Ristj)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 255 Ristj)

Case Brief

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Parties

MAGAZINE PELICANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de juntada de documentos essenciais nos embargos à execução fiscal
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não efetivou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 255 RISTJ), sendo a questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.