AREsp 1779456 - DECISAO

AREsp 1779456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o item relativo à aplicação da Súmula 280 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial o item relativo à aplicação da Súmula 280 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...