AREsp 1680659 - DECISAO

AREsp 1680659 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula 182/STJ; ademais, a questão da admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão...

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Parties
Recorrente: IVANIRA PANCHERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

IVANIRA PANCHERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral para matéria de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula 182/STJ; ademais, a questão da admissibilidade do recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.