AREsp 1741511 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo apresentado alegações genéricas e repetição de argumentos anteriores sem novos elementos capazes de modificar a decisão agravada.

Parties: Agravante: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Admissibilidade do agravo interno diante da exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)