AREsp 1769671 - DECISAO

AREsp 1769671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; ademais, não se procedeu à fixação de honorários recursais em razão da ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DANIELLE MATAVELLI DI GENNARO COSTA; Agravante: MARIA ADELINA MATAVELLI DI GENNARO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

DANIELLE MATAVELLI DI GENNARO COSTA

Agravante

MARIA ADELINA MATAVELLI DI GENNARO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ; ademais, não se procedeu à fixação de honorários recursais em razão da ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se