AREsp 1796482 - DECISAO

AREsp 1796482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, não foram fixados por inexistir condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.