AREsp 1652114 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi mantido por ausência de prequestionamento (simples indicação de dispositivos legais sem enfrentamento do tema), aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ; 282 e 283/STF), e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à admissibilidade de recursos de outros tribunais, a qual não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: ESPORTE CLUBE BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Competência De Tribunais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Competência De Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPORTE CLUBE BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e, por consequência, do recurso extraordinário
  2. 2 infraconstitucionalidade da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi mantido por ausência de prequestionamento (simples indicação de dispositivos legais sem enfrentamento do tema), aplicando-se as súmulas pertinentes (211/STJ; 282 e 283/STF), e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à admissibilidade de recursos de outros tribunais, a qual não possui repercussão geral (Tema 181/STF), justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.